TJMG 5009170-50.2022.8.13.0567
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. FGTS. VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
- Apelações contra sentença que declarou nulo contrato temporário firmado entre servidor e Município de Sabará e condenou ao recolhimento de FGTS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- Há quatro questões em discussão: (i) nulidade da sentença por falta…
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