Decisão · TJMG

TJMG 0001050-03.2014.8.13.0400

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2018-03-01publicado em 2018-03-09

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EXTINTO - OBRIGAÇÃO DE CELEBRAR DE NOVOS CONTRATOS NAS MESMAS CONDIÇÕES - INEXISTÊNCIA. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, não é possível compelir as operadoras de planos de saúde a manter as mesmas condições e cláusulas presentes no plano coletivo extinto para um número restrito de segurados individuais.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →