TJMG 2875673-32.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- LEGITIMIDADE PASSIVA- ERRO MATERIAL- CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. - O erro material, consistente na juntada de contratos de locação alheio aos autos, não retira a legitimidade passiva da ré para responder pelos débitos dos contratos firmados por ela. -A ausência de comprovação de fato impeditivo do direito do autor quanto ao recebimento das verbas locatícias apontadas impõe a procedência do pedido de cobrança. - Na ação de cobrança, lastreada em contrato de aluguel de contraprestações mensais de valor fixo, a correção monetária e os juros moratórios contam-se desde a data do vencimento de cada parcela. Em exegese ao art. 406 do CC e art. 161,§1º do CTN, os juros de mora devem ser aplicados a taxa de 1% ao mês.