TJMG 2839248-45.2010.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - LIDE DECIDIDA NOS LIMITES EM QUE PROPOSTA - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO - EXIGÊNCIA DE DUAS MODALIDADES DE GARANTIA EM UM MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO - VEDAÇÃO LEGAL. Tendo o culto sentenciante decidido a lide nos limites em que foi proposta, em observância ao disposto nos artigos 128 e 460, ambos do CPC/73, não se há de falar em julgamento 'ultra petita'. É vedada a exigência de mais de uma modalidade de garantia em contrato de locação. Inteligência do artigo 37, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.