TJMG 2849341-38.2009.8.13.0433
PENALDireito Administrativo. Contratação temporária. Cobrança de verba de natureza trabalhista. FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Inaplicabilidade das normas da CLT.- A garantia do FGTS, não se estende para todos os trabalhadores,…
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Ação de indenização. Prisão preventiva. Cumprimento. Danos morais e materiais. Não configuração. O decreto de prisão preventiva contra pessoa que praticou o tipo penal do art. 129, § 6º, do CP, e que pouco se importou co…
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO - DANO AMBIENTAL - Aquele a quem robusta prova colhida na instrução processual apontar como responsável por degradação ambiental está obrigado a reparar o dano, sob pena de pagar multa diá…
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Apelação cível. Ação de anulação de testamento. Testamento público. Lavratura e leitura na presença de apenas quatro testemunhas. Invalidade absoluta. Recurso não provido. 1. O testamento público elaborado na vigênc…