TJMG 3196805-38.2000.8.13.0000
PENALAÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO - DANO AMBIENTAL - Aquele a quem robusta prova colhida na instrução processual apontar como responsável por degradação ambiental está obrigado a reparar o…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5038393-72.2000.8.13.0000
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TJMG 0062628-84.2002.8.13.0400
Apelação. Ação civil pública por dano ambiental. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré à recuperação da área danificada, tendo julgado improcedente o pedido quanto ao pedido de in…
TJMG 4412745-32.2006.8.13.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - DEPÓSITO JUDICIAL - INFIDELIDADE - AMEAÇA DE PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA. É ilegal a decretação da prisão por infidelidade, se o executado sequer assumiu o encargo de depo…
TJMG 1674394-78.2005.8.13.0686
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GRAVIDADE DO DELITO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO…