TJMG 3330214-13.2000.8.13.0000
PENALAÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS ORIUNDAS DE REPASSE DE ARRECADAÇÕES - DÍVIDA CONFIRMADA PELA REQUERIDA - ROUBO A MÃO ARMADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS ENCONTRAVAM-SE COM A PESSOA ROUBADA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
Dívida assumida pela requerida, referente a repasses de arrecadações por ela procedidas, relativos à cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Betim/M.G.
Ocorrência de roubo a mão armada.
Impossibilidade de se vincular a quantia roubada com o devido pela apelante, relativo às arrecadações das datas mencionadas na inicial.
Recurso desprovido.