Decisão · TJMG

TJMG 3330214-13.2000.8.13.0000

Rel. Eduardo Guimaraes Andrade1ª Câmara Cíveljulgado em 2003-05-20publicado em 2003-05-30
PENAL
AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS ORIUNDAS DE REPASSE DE ARRECADAÇÕES - DÍVIDA CONFIRMADA PELA REQUERIDA - ROUBO A MÃO ARMADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS ENCONTRAVAM-SE COM A PESSOA ROUBADA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. Dívida assumida pela requerida, referente a repasses de arrecadações por ela procedidas, relativos à cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Betim/M.G. Ocorrência de roubo a mão armada. Impossibilidade de se vincular a quantia roubada com o devido pela apelante, relativo às arrecadações das datas mencionadas na inicial. Recurso desprovido.
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