TJMG 2879260-28.2000.8.13.0000

Ação de indenização. Prisão preventiva. Cumprimento. Danos morais e materiais. Não configuração. O decreto de prisão preventiva contra pessoa que praticou o tipo penal do art. 129, § 6º, do CP, e que pouco se importou com o desenrolar do processo, tanto que foi citado por edital, mesmo que cumprido serodiamente, não enseja indenização por danos morais e materiais. Apelo desprovido.