TJMG 0537213-45.2009.8.13.0352
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. CARÁTER ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 363 DO TST. RE 596478/RR. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
I. O artigo 39, § 3º, da Constituição da República de 1988, estendeu aos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004329-31.2016.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA - SÚMULA 130 DO STJ. Nos termos d…
TJMG 1010007-76.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERQUIRIÇÃO ABSTRATA DOS INTERESSES - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL PELA…
TJMG 0889463-87.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - APOSENTADORIA - LEI 9.656/98 - GARANTIA DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAUDE CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES.
- É garantido ao trabalhador d…
TJMG 3984872-06.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE DESPEJO PREJUDICADO. NÃO OCORRÊN…