TJMG 5004329-31.2016.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA - SÚMULA 130 DO STJ. Nos termos da Súmula 130 do colendo Superior Tribunal de Justiça "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento." Tendo o autor comprovado a efetiva presença de seu automóvel sob a esfera de vigilância da empresa requerida, há que ser mantida a sentença, por existir dever de indenizar.