TJMG 2510288-16.2014.8.13.0024

EMENTA: JUIZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - SERVIDOR EFETIVADO - FGTS - ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO TEMA 1.020 1. O STF, no julgamento da ADI nº 4.876, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, II, IV e V, da Lei Complementar 100/2007, por entender que a investidura de contratados em cargos públicos efetivos sem a realização de concurso público viola o art. 37, inciso II, da CR/88. 2. Sob a ótica STJ, em…