TJMG 5001631-87.2017.8.13.0056
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDUCADOR FÍSICO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - IRREGULARIDADE - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - TEMA Nº 916 DO STJ - FGTS - VERBA DEVIDA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO COLENDO STJ QUANDO DO JUGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 905 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À PERDA EXPERIMENTADA POR CADA PARTE. A Constituição da República de 1988 autoriza a contratação temporária,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0841163-94.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCONTO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBAT…
TJMG 0027463-40.2015.8.13.0878
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - SAISINE - UNIVERSALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. Segundo o princípio da saisine, os herdeiros são imediatamente investidos na…
TJMG 0046576-83.2010.8.13.0480
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - IPSM - PAGAMENTO INTEGRAL À VIÚVA DO EX-SEGURADO - EX-ESPOSA CREDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - PA…
TJMG 0028166-64.2015.8.13.0071
DIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORTE DE ÁRVORE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - DESCA…