TJMG 0046576-83.2010.8.13.0480
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - IPSM - PAGAMENTO INTEGRAL À VIÚVA DO EX-SEGURADO - EX-ESPOSA CREDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - PARCELAS PRETÉRITAS - RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 9.494-97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960-2009 - REFORMA PARCIAL.
- Os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2888566-37.2009.8.13.0313
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURIDICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 227 STJ.
- Conforme previsão da Sumula 227 do STJ o dano moral estende-se à pessoa jurídica.
- A indenização a titulo de danos morais não imp…
TJMG 0016919-46.2012.8.13.0086
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO.
- Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias…
TJMG 1109730-72.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ANÁLISE DA QUESTÃO RELATIVA À SUCESSÃO EMPRESARIAL - POSSIBILIDADE.
- Possível a análise de questão relativa à ocorrência de sucessão empresarial no bojo da execução f…
TJMG 0821608-67.2012.8.13.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CONFISSÃO E PARCELAMENTO DO DÉBITO - REALIZAÇÃO POR PESSOA INTERESSADA, CESSIONÁRIA DO IMÓVEL - AUTORIZAÇÃO LEGAL - NÃO PARTICIPAÇÃO…