TJMG 5099660-40.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por Pedro Lúcio da Silva Junior, reconhecendo seu direito ao recebimento de valores referentes ao FGTS no período de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LOCAÇÃO EM SHOPPING POPULAR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REGULAMENTAÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. INOBSERVÂNCI…
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DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PRAZO DETERMINADO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INEXIST…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUPOSTO "ESTELIONATO" - DESCONTO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DEFEITOS ANTERIORES À AVENÇA - GASTOS COM REPARO - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR. Restando demonstrado que defeitos existentes no imóvel são anteriores ao contrat…