TJMG 0260894-49.2015.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUPOSTO "ESTELIONATO" - DESCONTO INCIDENTE SOBRE VERBA DE APOSENTADORIA - CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E DO CONTRATO NA VIA ADMINISTRATIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. 1 - Parcela indevida descontada sobre aposentadoria da pessoa que não contratou o empréstimo consignado, decorrente de empréstimo concedido com fraude praticada por terceiro, deve ser ressarcida ao aposentado. 2 - Contudo, apesar de irregular esse fato, por si só, não atinge os direitos inerentes à personalidade. 3 - Ausente a comprovação de ocorrência de situação vexatória ou que implique restrição ao crédito, como a inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito, não é devida a indenização por danos morais.