TJMG 0286690-36.2013.8.13.0105
CIVILDIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PRAZO DETERMINADO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO TRABALHISTA -…
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TJMG 2458453-07.2005.8.13.0702
ESTACIONAMENTO - SUPERMERCADO - FURTO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - Impõe-se o dever de indenizar ante a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil. O supermercado respond…
TJMG 3318920-04.2006.8.13.0145
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS.
Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.
TJMG 2037201-69.2006.8.13.0672
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS. Presume-se o dano moral causado pela manutenção indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.
TJMG 0216454-40.2006.8.13.0514
DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA - RECURSO INTERPOSTO POR- ESPOSA DE HERDEIRO - CASAMENTO EM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS POR SUCESSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE…