TJMG 2723752-94.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DEFEITOS ANTERIORES À AVENÇA - GASTOS COM REPARO - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR. Restando demonstrado que defeitos existentes no imóvel são anteriores ao contrato de locação e que o mencionado bem não estava em perfeitas condições de moradia no momento da celebração, não se mostra razoável exigir do locatário o pagamento dos gastos necessários aos reparos correspondentes, posto que em nada contribuiu para a ocorrência ou agravamento desses defeitos.