TJMG 5012701-85.2022.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO FGTS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA CORRENTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004316-17.2017.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - ABERTURA DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO -ARTIGO 610 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 2º DA RESOLUÇÃO 35 D…
TJMG 0214776-93.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA…
TJMG 0400566-84.2014.8.13.0702
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - EXCEPCIO NON ADIMPLETI CONTRATUS - INOVAÇÃO RECURSAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA. A lide é de…
TJMG 1880724-41.2014.8.13.0024
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. Nas hipóteses em que as particularidades do caso demonstram ser excessiva a multa contratual…