TJMG 0400566-84.2014.8.13.0702
CIVILEMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - EXCEPCIO NON ADIMPLETI CONTRATUS - INOVAÇÃO RECURSAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O art. 422 do Código Civil dispõe que os contratantes são…
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TJMG 0659627-57.2003.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DOCUMENTO HÁBIL. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo…
TJMG 1564603-79.2012.8.13.0024
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - LIVRE PACTUAÇÃO - CONTRATO VÁLIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- O contrato discutido foi livremente firmado, não cabendo agora, ao simples argumento de que excessivos os encargos nele previstos,…
TJMG 2899067-73.2011.8.13.0024
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - LIVRE PACTUAÇÃO - CONTRATO VÁLIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- O contrato discutido foi livremente firmado, não cabendo agora, ao simples argumento de que excessivos os encargos nele previstos,…