TJMG 1880724-41.2014.8.13.0024
CIVILCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. Nas hipóteses em que as particularidades do caso demonstram ser excessiva a multa contratual esta pode ser reduzida…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MORADIA - FINALIDADE PÚBLICA: DESAFETAÇÃO - U…
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Ausente a prova da posse e da turbação informadas, descabida a proteção possessória de manutenção na posse.
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