TJMG 5046448-02.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS. DIREITO EXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário interesse público e o serviço seja temporário. Neste…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS - REPROVABILIDADE DA CONDUTA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1 -…
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EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECUSA. DANOS MORAIS. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o…