TJMG 5032695-75.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERVENIENTE. FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta por Sidney Lopes dos Reis contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, na qual pleiteia o reconhecimento do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESPACHANTE - QUITAÇÃO COMPROVADA - DUPLICATA EMITIDA INDEVIDAMENTE - PROTESTO INDEVIDO DO T…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE ACEITE. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO APONTAMENTO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURS…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CO…