TJMG 0743919-69.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESPACHANTE - QUITAÇÃO COMPROVADA - DUPLICATA EMITIDA INDEVIDAMENTE - PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO - DANO MORAL CONFIGURADO - CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO CABÍVEIS - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §14 DO ART. 85 DO CPC/2015. Comprovada a quitação do serviço contratado junto à empresa ré,…
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