TJMG 5004849-47.2016.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO. FIDELIZAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO ANTES DO PRAZO. MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISAO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003392-22.2021.8.13.0313
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NA SENTENÇA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOL…
TJMG 5003385-30.2021.8.13.0313
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NA SENTENÇA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOL…
TJMG 0007963-71.2015.8.13.0527
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO FAMILIAR. PERMISSÃO DOS HERDEIROS. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIA…
TJMG 5000509-26.2021.8.13.0694
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Alberto Vito…