TJMG 5024695-87.2016.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE ACEITE. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO APONTAMENTO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO. 1 - É indevido e abusivo o protesto de letra de câmbio sem o devido aceite, o que, por si só, configura o dano moral indenizável, mormente nos casos em que, mesmo após o reconhecimento judicial da ilegalidade da inscrição, o réu não providencia a baixa da anotação. 2…
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