TJMG 0005822-53.2017.8.13.0028
CIVIL(VOTO VENCEDOR DA PRIMEIRA VOGAL): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - MOTORISTA - MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -. Considerando que houve a renovação sucessiva do contrato temporário de trabalho da parte autora com a Administração Pública, excedendo o prazo máximo previsto em lei, deve ser declarada a nulidade de todo o vínculo contratual, de modo que faz jus o autor ao recebimento de FGTS, respeitada a prescrição…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5067098-12.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…
TJMG 5001347-84.2017.8.13.0313
EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO - ERRO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE NO CONVÊNIO FAMILIAR - VIABILIDADE - EXCESSO DO VALOR DA MEN…
TJMG 5002082-23.2016.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ASSINATURA CONTESTADA PELO RÉU - ÔNUS DA PROVA - AUTORA - ART. 429, II, DO CPC - RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMP…
TJMG 0134862-28.2014.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPLEMENTAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE -…