TJMG 5002082-23.2016.8.13.0194

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ASSINATURA CONTESTADA PELO RÉU - ÔNUS DA PROVA - AUTORA - ART. 429, II, DO CPC - RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O ônus da prova da veracidade da assinatura, quando contestada pela parte contrária, é da parte que produziu o documento, consoante regra do art. 429, II, do CPC. - Uma vez não comprovada a celebração de contrato de locação entre as partes, correta a sentença que julga improcedentes os pleitos formulados pela autora na Ação de Despejo.