TJMG 5002791-88.2022.8.13.0116
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA INDIVIDUAL DO FGTS - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR E LIMITE DE 500 OTN'S ESTIPULADO PELA LEI Nº 6.858/1980 - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.
1. A Lei Federal nº 6.858/1980 elenca as hipóteses especiais que autorizam o…
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EMENTA: < PROCESSO CIVIL - PEDIDO PÓS-DIVÓRCIO DE RETIFICAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA - REJEIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DOS ÔNUS E BÔNUS DO CONTRATO PARA UM DOS EX-CONSORTES -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ENCHENTE CAUSADA POR FORTES CHUVAS - FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1- A responsabilidade civil do ente público exige a p…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - PAGAMENTO DE MULTA E ALUGUEL PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - TAXA D…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALTA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE FRAÇÃO DO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA TOTAL DA CONSTRUTORA - OBRA NÃO I…