TJMG 3398040-27.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALTA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE FRAÇÃO DO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA TOTAL DA CONSTRUTORA - OBRA NÃO INICIADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO - MULTA DE 50% DA LEI 4.591/64 - INCIDÊNCIA. I - Se falta interesse na veiculação de uma das pretensões recursais, ante a inexistência de prejuízo advindo do capítulo decisório…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6082245-32.2015.8.13.0024
PLANO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO. TC ANGIOTOMOGRAFIA CORONARIANA. DIRETRIZES ESTIPULADAS PELA ANS. CARÁTER ORIENTADOR. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. O rol de procedimentos e diretrizes da ANS…
TJMG 0087031-52.2012.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRINCIPÍO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. Se há inovação em sede…
TJMG 3545491-56.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. URGÊNCIA CARACTERIZADA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROV…
TJMG 0431389-71.2018.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DA VARA DESIGNADA POR SORTEIO NO ATO DE DISTRIBUIÇÃO DA NOVEL AÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO
- Inexiste entre as aç…