TJMG 0573333-15.2003.8.13.0056

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ENCHENTE CAUSADA POR FORTES CHUVAS - FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1- A responsabilidade civil do ente público exige a prova de três pressupostos, que são o fato administrativo - comissivo ou omissivo, legítimo ou ilegítimo, singular ou coletivo atribuído ao Poder Público -, o dano material ou moral e o nexo causal entre o fato administrativo e o dano; 2- Um dos requisitos da responsabilidade civil é o nexo de causalidade entre os fatos e dano, deixando de existir responsabilidade quando a administração não deu causa ao dano ou quando este estiver aliado a outras circunstâncias, ou de culpa exclusiva da vítima; 3- Não há responsabilidade do ente público em razão de enchente causada por fortes chuvas que inundaram grande parte da cidade, decorrendo o evento danoso de força maior.