TJMG 2821895-21.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - PAGAMENTO DE MULTA E ALUGUEL PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - TAXA DE CONDOMÍNIO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
- Restando evidenciado o descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, esta deve arcar com os ônus do seu inadimplemento.
- Ocorrido o inadimplemento da promitente vendedora, que deixou de efetuar a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0071766-62.2004.8.13.0414
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS DA MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONHECIDO AÇÃO REIVINDICATÓRI…
TJMG 0071774-39.2004.8.13.0414
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS DA MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONHECIDO AÇÃO REIVINDICATÓRI…
TJMG 0079571-84.2003.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
- Não comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser man…
TJMG 0359345-80.2013.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ENTREGA DE MERCADORIA- ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR- IMPROCEDÊNCIA.
-O dever de reparar requer a configuração de um ato ilícito,…