TJMG 5002414-82.2019.8.13.0194
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITOS DECORRENTES DE NULIDADE DO CONTRATO. ADICIONAL NOTURNO. FGTS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Estado de Minas Gerais, para reconhecer o direito ao…
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- Ainda que a Lei Federal nº 11.441, de 2007…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para deferir-se a tutela de urgência, liminarm…