TJMG 2033334-58.2009.8.13.0027

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MUNICÍPIO DE BETIM. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTO. COBRANÇA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA CONTRATADA. PROVA. - Deve ser julgada improcedente a ação ajuizada pelo Município de Betim objetivando a cobrança de multa por descumprimento parcial de contrato de fornecimento de alimento, quando a empresa contratada comprovou que, nos termos do contrato, substituiu os alimentos entregues em desconformidade como o previsto no contrato administrativo.