TJMG 0028995-16.2017.8.13.0058

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. REQUISITO. AUSÊNCIA DE TESTAMENTO. VIA JUDICIAL. - Ainda que a Lei Federal nº 11.441, de 2007, tenha trazido inovações no sentido de possibilitar a realização de inventário extrajudicial, certo é que a norma não dispensa a obrigatoriedade da abertura do inventário judicial quando existir testamento.