TJMG 0047591-64.2011.8.13.0153
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030 DO CPC/15. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 551, 308 e 916. INAPLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Tratando-se de contrato temporário firmado regularmente, o autor possui direito apenas às…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFORAMENTO DE IMÓVEL À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - PRESCRIÇÃO - CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE FURTO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA "DE CUJUS" - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
1. O capital estipulado nos seguros de vi…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL: HIPÓTESES: AUSÊNCIA - VALOR DOS BENS: ATUALIZAÇÃO: POSSIBILIDADE. Sem que caracterizada alguma das hipóteses legais, injustificável a determinação judicial…