TJMG 3438253-46.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. NEGATIVA DE COBERTURA DE SERVIÇO DE SAÚDE A SEGURADO IDOSO. PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. LIMITE DE VINTE E QUATRO HORAS. VIOLAÇÃO DO DEVER CONTRATUAL DE COBERTURA. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Em se tratando de quadro de saúde emergencial, com necessidade de intervenção cirúrgica e posterior internação, o prazo máximo de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5029812-19.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIAD…
TJMG 0042612-96.2017.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - REJEIÇÃO - ROUBO EM FACE DA PRIMEIRA VÍTIMA (FATO 01) - AUTORIA E MATERIALIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - R…
TJMG 0475206-74.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DO CONCURSO DE PESSOAS - N…
TJMG 2100853-39.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FIRMES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. O reconhecimento vítima e a prisão do réu na posse de parte da res furtiva e de…