TJMG 5184361-31.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E INJUSTIFICADAS - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Por violação ao prazo máximo estabelecido pela lei para a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0822181-95.2018.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTO QUE COMPETE DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DETERMINAÇÃO DO ART. 516, INCISO II, DO CPC - CONFLI…
TJMG 0277907-06.2018.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA QUE NÃO ENVOLVE QUESTÕES INERENTES AO ESTADO DA PESSOA OU AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL.
- Nos termos d…
TJMG 0020276-17.2017.8.13.0132
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - QUESTÃO DE MÉRITO - EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHA MAIOR - ESTUDANTE - ASSISTÊNCIA DEVIDA EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO…
TJMG 5011283-89.2016.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. A simples cobrança indevida na fatura de cartão de crédito por si só, sem qualquer negativação, não configura dan…