TJMG 5001326-85.2020.8.13.0028
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO NULO - TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL - RE 765320/MG - CABIMENTO - FGTS E SALÁRIOS - EXCLUDENTE DE OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS - SENTENÇA MANTIDA.
O STF, no julgamento do RE n.º 765.320/MG, definiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003283-02.2017.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DAS MENSALIDADES - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Os contratos de plano coletivo de saúde não se submetem…
TJMG 0079285-44.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLÊNCIA - LOCAÇÃO - IMOVÉL RESIDENCIAL - CONTRATO SEM GARANTIA - LIMINAR - POSSIBILIDADE - CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. 1. De acordo com §1º, do art.…
TJMG 0007804-46.2016.8.13.0349
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA- INEXISTÊNCIA - ENDOSSO TRANSLATÍCIO CONFIGURADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTE…
TJMG 1325443-26.2009.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SOLIDARIEDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- A manutenção de protesto apó…