Decisão · TJMG

TJMG 5003283-02.2017.8.13.0134

Rel. Adriano De Mesquita Carneiro11ª Câmara Cíveljulgado em 2019-05-22publicado em 2019-05-22

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DAS MENSALIDADES - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Os contratos de plano coletivo de saúde não se submetem aos limites de reajuste fixados pela ANS. 2. É válido o reajuste de mensalidade de plano de saúde resultante de comum acordo entre os contratantes com respaldo em expressa previsão contratual.

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