TJMG 1325443-26.2009.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SOLIDARIEDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- A manutenção de protesto após quitação do débito enseja dano moral e direito à indenização, independentemente de qualquer outra prova, porque neste caso…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS- POSSE ANTERIOR - ESBULHO. Restando comprovada a demonstração dos seus requisitos, quais sejam a posse do autor, o esbulho praticado pelo réu, a data desse esbulho…
TJMG 9553978-83.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA CONTRATUAL - PRÓTESE - CONSEQUÊNCIA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO - PAGAMENTO DEVIDO. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2 -…
TJMG 6495727-92.2009.8.13.0702
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ANTECIPAÇAO DE TUTELA - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES -EXONERAÇÃO DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE. Havendo cláusula e…
TJMG 5066312-21.2009.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CORREIÇÃO PARCIAL - INVENTÁRIO - DECISÕES ATACÁVEIS POR RECURSO - NÃO CABIMENTO. - Não cabe a correição parcial, quando os fatos descritos pelos requerentes se resumem a decisões praticadas no…