TJMG 0007804-46.2016.8.13.0349
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA- INEXISTÊNCIA - ENDOSSO TRANSLATÍCIO CONFIGURADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE. O Banco tem legitimidade para participar do pólo passivo de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais quando recebe título por endosso translatício, porque, por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0060149-59.1996.8.13.0035
AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 267 DO CPC - CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU…
TJMG 0184122-90.2004.8.13.0287
Processo Civil. Responsabilidade. Presumida. Pessoa de Direito Público. Inversão do ônus da prova. Indenização. Procedência.
A responsabilidade das pessoas de direito público é presumida, razão por que, em sede de r…
TJMG 4198296-87.2005.8.13.0000
AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO E LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI - COMPROVAÇÃO - CITAÇÃO DAQUELE EM CUJO NOME ESTÁ REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO CONFINANTES E RÉUS INCERTOS E EM LUGAR NÃO SABIDO E EVENTUAIS INTERESSADOS - INTELIGÊNCIA…
TJMG 0607593-86.2006.8.13.0647
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATUAÇÃO DE POLICIAL RODOVIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO E DA CONDUTA LESIVA. Deixando o autor de provar o dano e a conduta lesiva imputada ao réu, deixa de demonstrar os elementos co…