TJMG 3060358-77.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/07. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.876/DF. JULGADO PELO STF. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. APLICABILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS N. 1.806.086/MG E N. 1.806.087/MG (TEMA N. 1.020).
Quando da declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar n.º 100 de 2007, do Estado de Minas Gerais, o colendo Supremo Tribunal Federal conferiu efeitos prospectivos,…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A REQUERENTE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 615 E 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇ…
TJMG 0193219-77.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIFDOS DO EXECUTADO - NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absolut…
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EMENTA: < EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM QUE EXERCEU CARGO COMISSIONADO - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - ÓBITO DO EX-SERVIDOR APOSENTADO - PENSÃO POR MORTE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.
1 - O interesse de agir…