TJMG 6000194-90.2015.8.13.0079
CIVILEMENTA: < EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM QUE EXERCEU CARGO COMISSIONADO - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - ÓBITO DO EX-SERVIDOR APOSENTADO - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DEPENDENTE - DIREITO ASSEGURADO - RESGUARDO DO DIREITO DE DEPENDENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1923330-89.2011.8.13.0024
EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PAGAMENTO DE MATRÍCULA E MENSALIDADE. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESCISÃO PROMOVIDA PELA AUTORA SEM CONTRIBUIÇÃO DA RÉ. PREVISÃO CONTRATUAL…
TJMG 0551126-44.2013.8.13.0000
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- endo o autor da reintegração de posse demonstrado os requisitos do art. do , quais sejam, o eercício anterior da posse, o esbulho e a sua ocorrência em data que não ecede ao prazo de ano e dia do…
TJMG 0129735-50.2011.8.13.0362
ÇÃ ÇÃ / Ó. Ú. Ó. . Á . Ó . . . ÇÃ.
- beneficiário do plano de saúde coletivo possui legitimidade para questionar a negativa de cobertura de procedimento médico.
- ódigo de efesa do onsumidor é aplicável a…
TJMG 2013398-22.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ART. 43, §2º DO CDC. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Fica afastada a obrigação de indenizar se o órgã…