TJMG 0193219-77.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIFDOS DO EXECUTADO - NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1326977-49.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA E DO DENTISTA. ART. 14, CAPUT E §4º, DO CDC. ARTS. 186 E 951 DO CC. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO ATO ILÍCIT…
TJMG 4659872-61.2008.8.13.0145
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS. Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.
TJMG 0182198-91.2007.8.13.0011
DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CIVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RECURSOS EXCLUSIVOS DE UM DOS CÔNJUGES- IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL NA CON…
TJMG 0001050-36.2010.8.13.0499
INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGLIGÊNCIA E INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO. Os estabelecimentos comerciais devem…