TJMG 0016526-64.2015.8.13.0071
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.
1 - O interesse de agir é requisito processual indispensável à instauração e ao prosseguimento da ação,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A liminar de reintegração/manutenção de posse deve ser deferida qua…
TJMG 1765728-22.2009.8.13.0245
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS LEGAIS - PROVA DO DOMINIO E POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTIÇA DA POSSE - POSSUIDOR COM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PREEXISTÊNCIA DA POSSE - REQU…
TJMG 5147619-70.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE - IDADE ENTRE 21 E 24 ANOS E CURSO SUPERIOR - TRANCAMENTO MOMENTÂNEO DA MATRÍCULA…
TJMG 5139561-15.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DESERÇÃO - PREPARO INSUFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO REALIZADA - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE COMISSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - ADIMPLEMENTO ATÉ…