TJMG 0019224-16.2018.8.13.0143
PENALEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. LIMITES DE DIREITOS DO CONTRATADO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO AO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A OUTRAS VERBAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I. Caso em exame
- Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com indenização, para condenar o Estado ao pagamento de FGTS sobre período não prescrito da contratação temporária.
II. Questão…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICADO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - RECURSO DA ACUSAÇÃO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO - VIOLAÇ…