TJMG 5002524-05.2017.8.13.0145
CIVILEMENTA: < REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. VÍNCULO DECLARADO NULO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO AO FGTS E FÉRIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGIME PRÓPRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em exame
Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidora que, após prestar serviços por meio de contratos temporários sucessivos, foi efetivada com base na Lei Complementar…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5008912-89.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO HÁ CONHECIMENTO DE TERCEIROS.
- De acordo com o art. 927 do CC, a configuração da responsab…
TJMG 3284101-06.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS AMPARADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDA DESEMBOLSADA - DESCABIMENTO
- Ai…
TJMG 0016496-16.2017.8.13.0473
EMENTA: INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção mo…
TJMG 5006059-14.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - PENSÃO POR MORTE - RECEBIMENT…