TJMG 5006059-14.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - PENSÃO POR MORTE - RECEBIMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.
- Se não há prova da contratação dos empréstimos por meio de documentos assinados pela autora, os contratos devem ser declarados inexistentes, com a consequente…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DIREITO DE ACESSO AO BENEFÍCIO LEGAL NÃO OBSERVADO - RECURSO…
TJMG 5034081-97.2022.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO SEM LASTRO - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CUL…
TJMG 5005610-52.2024.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR ORIGINÁRIO (CEDENTE). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORM…
TJMG 5000306-40.2025.8.13.0301
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DE TERCEIRO VINCULADO INDEVIDAMENTE AO CPF DA CONS…