TJAC 1000049-49.2025.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTE A DECISÃO DOS JURADOS SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Em decorrência do princípio…