TJMG 5001265-32.2021.8.13.0210
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO PELO ÓBITO. LEI 6.858 DE 1980. APLICABILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 136 DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Para a liberação do FGTS é irrelevante a existência de inventário.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0139479-40.2012.8.13.0134
EMENTA: CONSTITUICIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. PROVA SEGURA. AUSÊNCIA. IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO. INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA…
TJMG 0035385-95.2013.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NO FORNECIMENTO - DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO POSTO REVENDEDOR - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO. O…
TJMG 5001733-94.2018.8.13.0470
EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA VENDEDOR. ATRASO ENTREGA. RETENÇÃO VALORES. IMPOSSIBILIDADE.
- Rescindindo-se o contrato, não por inadimplemento ou arrependimento dos comprado…
TJMG 0011530-61.2016.8.13.0435
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO - AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA - ATUAÇÃO NOS LIMITES DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE PELO INDEVIDO PROTESTO AFASTAD…